por Nicole Oliveira | jun 18, 2020 | Brasil, Notícias |
Grupo que comandou pasta do Meio Ambiente enviou carta aberta solicitando providências ao Ministério Público Federal e à Procuradoria-Geral da República
Nove ex-ministros do Meio Ambiente solicitaram esta quarta-feira, em carta aberta, que o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tomem medidas legais para garantir a preservação ambiental do país.
A “Carta Abertura do Fórum de Ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil em Defesa da Democracia & Sustentabilidade” é assinada por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, José Carlos Carvalho, Izabella Teixeira, Marina Silva, Rubens Ricupero, José Sarney Filho e José Goldemberg, que comandaram a pasta nos governos de cinco presidentes (Itamar Franco, FHC, Lula, Dilma e Temer).
A PGR, segundo os ex-ministros, deve “cumprir o compromisso constitucional de examinar com imparcialidade e presteza as denúncias de crime de responsabilidade potencialmente cometidos” pelo atual titular do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O grupo lembra a reunião ministerial de 22 de abril, quando Salles defendeu a tomada de “reformas infralegais” para “passar a boiada” sobre a legislação ambiental enquanto a imprensa estava com as atenções voltadas para a cobertura da pandemia do coronavírus.
“Na ocasião, (Salles) confessou de público o que pode caracterizar crime de responsabilidade, por desvio de função e poder, ao revelar o verdadeiro plano em execução por este governo que é ‘passar a boiada’ sobre a legislação socioambiental (…) Causa indignação e espanto que a proposta não merecesse reprimenda em nome do decoro, nem reparo dos presentes, em defesa da moral e da honra”, condena o documento.
A carta também apela para que membros do Congresso Nacional não permitam a tramitação ou aprovação de projetos de lei ou medidas provisórias que atentem contra o meio ambiente. Aos governadores e prefeitos, o texto pede para que sigam políticas de enfrentamento ao coronavírus e promovam “políticas públicas de conservação ambiental”, bloqueando a destruição de biomas.
Em abril, Salles assinou uma medida que reconhecia como áreas de ocupação consolidada as áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas até julho de 2008. Isso permitia o retorno de atividades agropecuárias nessas áreas. O ato teria impactos diretos na preservação da Mata Atlântica, porque as APPs são consideradas fundamentais para a segurança hídrica da região. Ao ser questionado pelo Ministério Público Federal, ele revogou a medida.
O Ministério do Meio Ambiente não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.
Fonte: O Globo
por Nicole Oliveira | jun 18, 2020 | Brasil, Notícias |
Uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado cedida à CNN revela que, dos 78% dos brasileiros com mais de 16 anos que possuem perfil em redes sociais, 87% estão preocupados com a divulgação de notícias falsas na internet.
Nesse sentido, 84% dos que usam ou já usaram redes sociais avaliam que a criação de uma lei de combate às fake news vai contribuir para a redução da quantidade de notícias falsas nessas plataformas.
O levantamento foi conduzido entre os dias 9 e 11 de junho, por telefone, com 1.200 pessoas maiores de 16 anos, em todo o país, para saber a opinião dos brasileiros sobre redes sociais e o projeto de lei em tramitação no Senado que visa combater a disseminação de informações falsas na internet.
Entre os principais resultados, a pesquisa mostra que três em cada quatro (76%) dos usuários de redes sociais concordam que, no ambiente virtual, fake news ganham mais visibilidade que notícias verdadeiras, e quase nove em cada dez (93%) acreditam que as notícias falsas trazem riscos para a sociedade no momento atual de pandemia.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do PL das Fake News, o levantamento “confirma o amplo desejo da sociedade brasileira por uma legislação que combata a mentira e a desinformação nas redes sociais”.
O texto pode entrar na pauta do Senado na próxima semana se o relator, Ângelo Coronel (PSD-BA), conseguir apoio ao seu parecer. Ele também é presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das fake news do Congresso.
Na Câmara, projeto semelhante tem como coautores os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (PDT-SP). Segundo Rigoni, já foram retirados do texto original os pontos conflitantes para focar o que considera essencial: “dar transparência às redes sociais, permitindo saber quem financia conteúdos falsos, e diminuir a presença de robôs não identificados no ambiente virtual”.
Os deputados dizem que já ouviram mais de 70 especialistas. “Todos nós concordamos que basta de fake news. Ninguém quer ser enganado, e a pesquisa do DataSenado mostra isso. As fake news não só distorcem a opinião pública, mas também apresentam um risco à vida dos brasileiros, como estamos vendo agora durante a pandemia”, afirmou a deputada pedetista.
Plataformas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta semana que a proposta dos deputados seja apresentada para incorporação ao texto do Senado. O democrata tem afirmado que o Brasil precisa ter “um marco legal de melhor qualidade” que permita “responsabilizar as plataformas”.
“Uma plataforma tem que ter responsabilidade, não com o conteúdo, mas ela sabe quando é um robô ou uma pessoa, então o sistema de controle das plataformas que precisa ser melhorado. O que não pode também é um volume de fake news desonrar uma pessoa e ninguém ter responsabilidade com isso”, declarou.
Essa ideia também vai ao encontro dos resultados da pesquisa. A ampla maioria dos entrevistados (94%) acredita que as empresas devem verificar se as informações publicadas por usuários em suas plataformas são verdadeiras.
Além disso, 94% concordam que as redes sociais devem colocar um alerta em publicações que contenham informações falsas, e 93% consideram que as plataformas devem diminuir o alcance de publicações que contenham fake news. Para 97%, o usuário que faz uma publicação com informação falsa deve ser alertado pela rede social.
É curioso, porém, que pouco mais da metade dos usuários (54%) tenha conhecimento de que há nas redes sociais perfis controlados por programas de computador, os chamados robôs. Nesse grupo, segundo o DataSenado, 82% sabem que robôs também são usados para espalhar notícias falsas e 75% acham que os perfis controlados por robôs devem conter avisos que os identifiquem como tais.
A pesquisa mostra ainda que o aplicativo de mensagem WhatsApp (64%) é o mais frequentemente usado como fonte de informação, seguido pela televisão (58%) e por sites de notícias (39%).
Por outro lado, a maioria nega já ter decidido voto em eleição baseada em informações de WhatsApp (79%), Facebook (77%) e Twitter (93%).
Fonte: CNN Brasil
por Nicole Oliveira | jun 17, 2020 | Brasil |
Pesquisa realizada na Califórnia mostrou que as transformações na floresta interferem na forma como os pássaros desenvolvem os sons
No mundo dos pássaros, os cantos são a forma de conquistar uma parceira ou de espantar um rival. Seja na guerra ou no amor, os sons transmitem importantes mensagens para a sobrevivência de uma espécie. Na Califórnia, nos Estados Unidos, um grupo de pesquisadores do Departamento de Pesca e Vida Selvagem gravou os cantos da espécie conhecida como mariquita-eremita (ou Setophaga occidentalis, o nome científico) e criou o primeiro conjunto de descrição e mapeamento dos sons. Cada indivíduo aprende o canto da espécie por imitação, o que pode fazer com que grupos distintos tenham variações culturais — como expressões e sotaques em português de diferentes regiões do Brasil. As canções foram divididas em 35 dialetos. Em 2019, os cientistas voltaram a dez áreas que haviam sido estudadas e analisaram os impactos causados por incêndios florestais.
Enquanto no Brasil as queimadas remetem à prática de crimes ambientais na Amazônia, na Califórnia o fogo faz parte do ciclo do ecossistema. Ele é um mecanismo natural para a renovação das florestas. Por isso, a mudança que ocorreu no canto não representa, necessariamente, algo ruim. Contudo, com a interferência de mudanças climáticas e da ocupação humana, incêndios de grandes proporções, como a temporada de 2018 na Califórnia, a mais destrutiva da história, geram impactos negativos. De acordo com a bióloga do Observatório de Aves da Mantiqueira (OAMa), Luiza Figueira, a urbanização interferiu no ciclo natural do habitat. “O fogo foi suprimido durante anos e isso gerou um acúmulo de combustível, a matéria orgânica. Durante uma temporada muito seca, com tempestades mais fortes e incidência de raios, não há como evitar o incêndio e a proporção é muito maior”, explicou.
Com dados coletados desde 2009, os pesquisadores perceberam que a diversidade de sons aumentava em áreas que haviam sido atingidas pelos incêndios florestais. Os resultados mostraram que três fatores impactaram nas canções: as queimadas, o efeito em massa de dispersão de pássaros, que abre espaço para indivíduos de outros grupos inserirem seus dialetos, e o intervalo de tempo. “A espécie é migratória. O fogo causa uma ruptura com a saída dos pássaros que não conseguem mais viver no local que foi destruído. Depois de alguns anos, eles podem voltar e existe um dialeto diferente”, explicou Luiza. Para a bióloga, a característica da ave é outro ponto que se diferencia da Amazônia. “Não existe queimada natural na Amazônia. Como as espécies não estão acostumadas com a dinâmica do fogo, o impacto pode ser maior. Além disso, elas não são migratórias. Quando a queimada acontece, ela destrói a ‘casa’ definitiva dos indivíduos”, explicou.
Segundo os pesquisadores, a mariquita-eremita parece ser especialmente sensível ao fogo durante períodos de tempo mais curtos. No primeiro momento, o pássaro é impactado negativamente após os incêndios, mas reage positivamente no longo prazo, pois a floresta se reestrutura e há aumento na população de insetos. No caso da mariquita-eremita, o canto para a reprodução segue uma fórmula simples. Quando se trata de defender o território, os sons se tornam mais complexos, como se fosse literalmente uma disputa para ver quem sairá vencedor. Normalmente, uma única canção é dominante dentro de um determinado território.
De acordo com o autor principal do estudo, Brett Furnas, a pesquisa sugeriu que os dialetos aumentaram em populações em diferentes tipos de florestas. “No longo prazo, o fogo causou a fuga de alguns pássaros e criou um vácuo sonoro para ser preenchido por outras aves. O resultado foi que algumas áreas têm pássaros cantando mais de um dialeto, resultando em uma complexa diversidade de sons na Califórnia”, afirmou. Entre 2009 e 2014, os cientistas gravaram 1.588 machos ao longo de 101 áreas de estudo.
Fonte: Veja | Foto: Mariquita-eremita Frode Jacobsen/Flickr
por Nicole Oliveira | jun 16, 2020 | Brasil |
O governo de Jair Bolsonaro não aderiu a uma iniciativa de países de todo o mundo para estabelecer um compromisso de não difundir desinformação em meio à pandemia. O documento foi assinado por 132 países e autoridades.
Aliados do governo Bolsonaro como Israel, Índia, Hungria e Japão assinaram a declaração. Até mesmo o governo dos EUA de Donald Trump aderiu, assim como o Reino Unido de Boris Johnson. Também aderiram ao projeto Alemanha, França e Itália, entre muitos outros países democráticos.
Na América do Sul, fazem parte do projeto o Uruguai, Paraguai, Chile, Colômbia, Suriname, Bolívia, Peru e Argentina, além da Venezuela e Equador. Na região, só o Brasil ficou de fora.
As informações são do portal UOL.
Já falamos, aqui no site do Instituto Arayara, sobre os impactos das Fake News no atendimento médico em tempos de covid-19.
FAKE NEWS MATA
Em maio (31), foi lançado, em meio a uma forte discussão sobre Fake News, um portal que reúne casos em que notícias falsas levaram a morte, linchamento e pânico. O site www.noticiafalsamata.com.br apresenta ao usuário dados, depoimentos e reportagens que visam alertar os brasileiros que o debate sobre o tema não pode ser ideologizado.
Ao resgatar casos reais de violência, linchamento, mortes e pânico, a iniciativa quer chegar às casas de todos os brasileiros com outra visão de um problema real e que leva à morte de inocentes, ainda mais em tempos de pandemia, quando promessas milagrosas de cura ou combate ao coronavírus se propagam numa velocidade jamais vista.
Veja alguns dados:
110 milhões de pessoas acreditam em ao menos uma Fake News sobre o coronavírus;
62% dos brasileiros admite ter acreditado em notícias falsas;
9 em cada 10 brasileiros já viram notícias falsas sobre o coronavírus ou seja, cerca de a 141 milhões de pessoas;
Apenas 22% dos brasileiros checam a veracidade das notícias antes de compartilhá-las;
2 em cada 3 brasileiros receberam Fake News nas últimas eleições
por Nicole Oliveira | jun 16, 2020 | Amazônia, Brasil |
Mais de 300 mil alemães já se juntaram a um abaixo-assinado que demanda às três maiores redes de supermercado do país que não vendam produtos brasileiros em suas unidades em protesto à escalada do desmatamento na Amazônia.
O abaixo-assinado, lançado na semana passada pela ONG alemã Campact, menciona o PL 2.633 que tramita na Câmara propondo a flexibilização das regras para a regularização fundiária de uma tal maneira que pode incentivar novas invasões de Terras Públicas e desmatamento ilegal na Amazônia.
O pedido é endereçado às companhias Lidl, Edeka e Aldi Nord, três das maiores redes varejistas da Europa em faturamento. Caso o pedido seja bem sucedido, os produtos brasileiros podem perder até 70% do mercado varejista na Alemanha. A petição destaca também a reação de redes britânicas de varejo, que ameaçaram boicotar produtos do Brasil caso as propostas de regularização fundiária fossem aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado.
Este é só mais um exemplo dos impactos que a desastrosa política ambiental do governo Bolsonaro causa à imagem internacional do Brasil, trazendo por fim prejuízos ao comércio exterior do país.
ClimaInfo
por Nicole Oliveira | jun 7, 2020 | Brasil |
O cenário mais provável para tentativa de recuperação mais rápida da crise econômica, pela natureza do governo atual e seu compromisso explícito com a economia predatória do meio ambiente, será o de aumentar a dose dos mesmos “remédios” que nos trouxeram até aqui. Deve haver mais incentivos (de diferentes naturezas) a mais do mesmo.
O cenário menos provável, embora não impossível, é o de uma recuperação da nossa economia com incentivos a atividades econômicas menos intensivas em emissões de CO2, poluentes e consumo de energia e recursos naturais, na esteira do que alguns países europeus já começam a adotar.
O que é investir em mais do mesmo? Construção civil, exploração de petróleo, indústria automobilística, mineração em larga escala, agropecuária extensiva. Ou seja, a velha economia hegemônica que sobreviveu do milênio passado até hoje muito em função dos altos subsídios governamentais, seja em forma de crédito atrativo, investimento público em ciência e tecnologia, oferta de energia subsidiada, baixa carga tributária e muita desoneração ou renúncia tributária.
O que pode ser a Recuperação Verde (Green Recovery) da nossa economia? De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (veja a íntegra) 1,2 bilhões de empregos no mundo dependem de um meio ambiente saudável. A Organização Internacional do trabalho (OIT) afirma que 18 milhões de empregos podem ser criados até 2030, somente no setor de energias renováveis, na América Latina. Outros seis milhões de empregos podem ser criados na economia circular (com reciclagem de matérias primas, resíduos e energia).
Novas tecnologias para saneamento, reciclagem de resíduos, biotecnologia, novos sistemas produtivos agroflorestais, ecoturismo associado à conservação ambiental, agricultura orgânica e regenerativa, mecanismos de pagamentos por serviços ambientais. Esse cardápio é extenso e crescente. Estudos do Ministério do Turismo mostram por exemplo que para cada R$1 investido num parque, ele pode gerar até R$7 de movimentação econômica com ecoturismo na região de entorno.
O mesmo estudo do ICMBio aponta ainda que a procura por locais de preservação no Brasil gerou R$ 3,1 bilhões em valor agregado ao PIB e R$ 8,6 bilhões em vendas em 2017, que envolvem ramos como alimentação e hospedagem.
Um hectares de sistema agroflorestal em escala, além de captar carbono da atmosfera e aumentar a biodiversidade local, pode alcançar rentabilidade econômica superior a 200% ou mais em relação à rentabilidade da própria soja, embora com um pay-back um pouco maior (entre cinco a sete anos).
Documento oficial recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (veja a íntegra) organismo que o Brasil luta para fazer parte, afirma que na União Europeia, a bioeconomia (economia com alta tecnologia na transformação de recursos biológicos) já é um dos maiores e mais importantes componentes da economia da UE. Movimenta um volume de negócios anual de cerca de dois trilhões de euros (dos quais 18% contribuem com a agricultura e 46% com alimentos) e contribuem para aproximadamente 9% da força de trabalho (55% agricultura, 20% alimentos) e 80% do uso da terra.
Entretanto, o Brasil (acima de tudo) segue investindo no passado em velocidade incrível. E não é privilégio deste governo atual. Os anteriores também ofereceram inúmeros incentivos à “velha” economia.
Estudos demonstram que um volume substancial de recursos (da ordem de centenas de bilhões de reais) nos últimos 15 anos deixou de ser arrecadado pelo governo federal para ser investido anualmente em setores da economia altamente intensivos em uso de recursos naturais, emissões de poluentes e relevantes do ponto de vista do aumento de emissões de gases de efeito estufa.
Estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), por mim coordenado, publicado em 2014 (veja a íntegra) indicou evidências da pegada de carbono da política tributária brasileira no período entre 2007 e 2012. As medidas tributárias para conter a crise econômica a partir de 2008, como a redução das alíquotas da CIDE –Combustível e a renúncia do IPI automotivo, por exemplo, colaboraram substancialmente para o aumento do consumo de combustíveis fósseis e para o aumento da frota veicular promovendo, consequentemente, o aumento das emissões de GEE do setor.
Isso ajudou a alterar significativamente o quadro das emissões nacionais e também produziu um agravamento substancial dos problemas de imobilidade urbana, poluição e violência no trânsito, em boa medida colocando em risco o sucesso de políticas importantes do próprio governo federal, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana (aprovada pela Lei Federal 12.587 de janeiro de 2012).
Estudo mais recentes do Inesc (veja íntegra), por exemplo, nos lembra que em dezembro de 2017 o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória (MP Nº 795/2017), convertida na Lei N° 13.586 de 2017. Essa nova lei criou um novo regime de tributação para o setor de petróleo, consolidando isenções já instituídas e permitindo ampla redução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Os subsídios totais aos combustíveis fósseis foram estimados pelo Inesc, no estudo acima referido, em torno de 1 trilhão de reais em 20 anos.
O Instituto Escolhas publicou em 2019 estudo (leia a íntegra) sobre os subsídios da cadeia da pecuária e apontou que entre 2008 e 2017 foram mais de R$123 bilhões em subsídios ao setor, entre incentivos federais (70%) e ICMS (30%). Os subsídios de acordo com o Escolhas representaram cerca de 78% do que foi arrecadado pelo setor no mesmo período.
Sabe-se que um tributo pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória (fiscal), como é o caso do Imposto de Renda. Ou também finalidade (extrafiscal) de regular mercado, incentivar ou desincentivar atividades ou consumo de determinados produtos que causem externalidades negativas para a sociedade (como cigarros, bebida alcoólica, ou uso de venenos no solo).
Uma emenda constitucional (42) aprovada em 2003, estabeleceu no artigo 170 da Constituição Federal, uma diretriz principiológica para que a Ordem Econômica e Financeira Nacional considere a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.
Portanto, nossa política tributária, econômica e financeira deve, de acordo com o artigo 170 da nossa Constituição Federal, buscar a “eficiência ambiental máxima possível”.
Tramitam na Câmara e no Senado além das PECs 45 e 110 de 2019, que tratam especificamente da reforma tributária, inúmeros projetos de lei tratando de incentivos a atividades econômicas verdes, sustentáveis ou amigáveis ao clima e ao meio ambiente.
Podemos sim, com boa vontade política e alguma inteligência estratégica (há nesse governo?), estruturar um plano de recuperação verde da nossa economia para superar a crise econômica pós-covid-19. Uma aceleração da transição da economia do século 19, altamente centrada na extração e exportação in natura de recursos naturais, para uma economia do século 21, altamente intensiva em uso de tecnologias aliadas ao uso sustentável de recursos naturais.
Sem anular a economia vigente é possível transitarmos gradual e progressivamente para uma nova economia, inclusive com ações voltadas a adaptação dos empregados das atuais atividades para os novos empregos sustentáveis emergentes. Países da Europa já sinalizam fortemente com essa perspectiva.
O jornal “The Guardian”, de alguns dias atrás, trouxe uma grande matéria (leia a íntegra) informando que a Europa está desenhando um plano de re-estabilização da economia considerando a emergência climática na sua espinha dorsal.
O plano da UE visa investir em setores de redução de emissões:
– 91 bilhões de euros por ano para eficiência energética doméstica e aquecimento verde;
– 25 bilhões de euros em energia renovável;
– 20 bilhões de euros em carros limpos por dois anos;
– mais 2 milhões de pontos de carregamento em cinco anos; e
– até € 60 bilhões serão destinados a trens de emissão zero e a produção de 1 milhão de toneladas de hidrogênio limpo está planejada.
Pelo menos um milhão de empregos verdes serão criados, com trabalhadores de indústrias poluidoras sendo ajudados a assumir novas funções, uma parte crítica do plano.
Em colaboração a esse debate, no Brasil, o IDS (instituição a qual pertenço como sócio fundador) promoveu no dia 28 de abril passado uma conferência remota com o economista Professor Bernard Appy, (conselheiro do Presidente Rodrigo Maia para a Reforma Tributária) para examinar as oportunidades de inserção de variáveis climáticas e ambientais no âmbito da Reforma Tributária.
Várias ideias e sugestões interessantes surgiram durante os debates que se seguiram à conferência, que contou com mais de 50 representantes de organizações da sociedade (membros do Observatório do Clima, Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura, GT Infraestrutura da Amazônia, Frente Parlamentar Ambientalista, Rede de Advocacy Colaborativo além de associados e colaboradores do IDS).
Dentre as propostas citadas destacamos:
– emenda à PEC 45 (e 110) em tramitação na Câmara e no Senado, para garantir explicitamente um transição da política tributária atual para a economia carbono neutro, em um prazo a ser acordado (2050?);
– projeto de lei específico tratando de um tributo seletivo federal sobre bens e serviços geradores de externalidades ambientais como emissão de CO2, contaminação de solo por agrotóxicos, por exemplo;
– estabelecimento de diretrizes e limites para reduzir distorções alocativas causadas em função de incentivos subnacionais para instalação de indústrias distantes dos centros de consumo e portos de exportação;
– mecanismo de distribuição de receitas do imposto único (IBS/IVA) aos entes subnacionais de acordo com critérios socioambientais e climáticos;
– destinação de parte do imposto arrecadado a fundo de desenvolvimento regional para reduzir desigualdades regionais, com critérios de sustentabilidade para os investimentos;
– modernização/atualização dos parâmetros do ITR (imposto territorial rural) para incentivar o melhor uso sustentável das propriedade rurais;
– modernizar/fortalecer o ICMS ecológico por meio do IBS (IVA);
– investir em estudos sobre impactos de incentivos/desincentivos nos mercados e na competitividade das exportações brasileiras; e
– possibilidade de desoneração de outros tributos, como compensação pelo aumento de arrecadação com tributos ambientais (para não aumentar carga tributária total).
Pretendemos com apoio de profissionais de alto nível no campo da economia política e do direito constitucional apresentar propostas para a reforma tributária no rumo de uma recuperação verde da nossa economia.
Fonte: Congresso Em Foco
